Flávio Dino revoga aposentadoria compulsória como punição para juízes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou uma mudança significativa nas punições aplicáveis a juízes. De acordo com a decisão, a aposentadoria compulsória não pode mais ser utilizada como sanção disciplinar, conforme informações do portal ipiauurgente.com.br.

A aposentadoria compulsória, que garantia vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, era a penalidade mais severa prevista para magistrados. Dino argumentou que essa prática não é mais condizente com um sistema de responsabilidade efetiva para os juízes.

A decisão foi tomada em meio a investigações que envolvem o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de assédio sexual. Buzzi enfrenta processos tanto no STJ quanto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A aposentadoria compulsória, estabelecida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional durante a ditadura militar, era aplicada em casos de corrupção e desvios de conduta. Com a nova determinação, os juízes que cometem infrações graves podem perder seus cargos.

Dino enfatizou que a aposentadoria deve ser um benefício previdenciário e não uma punição. A mudança se baseia na Emenda Constitucional 103, de 2019, que já havia limitado essa forma de sanção.

Agora, o CNJ terá três opções em situações de infrações: absolver o juiz, aplicar uma nova sanção ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para perda do cargo. A decisão de Dino visa restaurar a confiança nas instituições públicas e na magistratura.

Antes dessa nova regra, juízes condenados criminalmente já não tinham direito à aposentadoria compulsória, sendo a perda do cargo a consequência das condenações.

Para Dino, a manutenção de um juiz que cometeu infrações graves é incompatível com a confiança necessária na administração da justiça.