TCM-BA aprova com ressalvas as contas da Câmara de Oliveira dos Brejinhos referentes a 2023

Durante a sessão desta segunda-feira (16), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovaram, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade da presidente Daldete Costa Silva.

As ressalvas apontadas pelo relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, referem-se a inconsistências nos valores informados no sistema SIGA, especificamente quanto à remuneração dos agentes políticos, além da ausência de registros de cotações de preços em processos licitatórios.

No exercício analisado, a Câmara recebeu do Executivo, a título de duodécimo, o montante de R$ 3.191.183,14, e executou despesas no valor de R$ 2.103.437,35, em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com folha de pagamento — incluindo os subsídios dos vereadores — somaram R$ 1.276.284,46, o que corresponde a 39,99% da receita, respeitando o limite legal estabelecido.

Como as irregularidades identificadas não comprometeram o mérito das contas, a relatoria optou por não aplicar multa à gestora. Ainda cabe recurso da decisão.