TCM-BA suspende licitação de R$ 3,39 milhões da Prefeitura de Condeúba após identificar falhas em edital

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de uma licitação estimada em R$ 3,39 milhões da Prefeitura de Condeúba, no Sudoeste baiano, após identificar possíveis irregularidades no edital. A decisão cautelar foi assinada na quinta-feira (22) pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e divulgada nesta sexta-feira (23).

O procedimento, referente ao Pregão Eletrônico nº 10/2026, tem como objetivo contratar uma empresa especializada na administração, no gerenciamento e no controle das despesas relacionadas ao abastecimento da frota municipal. O serviço inclui o fornecimento de combustíveis, lubrificantes e recarga de veículos elétricos, por meio de um sistema de cartões eletrônicos com chip.

A licitação tem valor estimado de R$ 3.391.927,00. A suspensão foi determinada após uma denúncia apresentada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou possíveis falhas nas regras estabelecidas pela administração municipal para a disputa.

Tribunal identificou inconsistências no edital

Entre os pontos questionados está a fixação de um limite máximo de 1,50% para as taxas de administração negativas, sem justificativa técnica considerada suficiente. Esse tipo de taxa permite que empresas ofereçam descontos sobre o valor administrado, podendo representar uma vantagem econômica para a administração pública.

O órgão de controle também identificou contradições nas regras utilizadas para avaliar a viabilidade das propostas apresentadas pelos concorrentes. Outro problema apontado foi a ausência de publicação oficial consolidada das alterações realizadas no edital após a análise de recursos administrativos.

A falta de republicação dos documentos e de reabertura do prazo para apresentação de propostas pode comprometer a transparência e a competitividade do procedimento, conforme os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos.

Por outro lado, o relator não considerou irregulares dois outros pontos contestados pela empresa denunciante. A exigência de cartões em modelo de arranjo aberto foi considerada adequada por favorecer a concorrência. Também não foi reconhecida, nessa análise preliminar, irregularidade na emissão de notas fiscais em nome da empresa responsável pelo gerenciamento.

Prefeitura deverá corrigir as falhas para retomar a licitação

Apesar de determinar a paralisação do pregão, o TCM-BA permitiu que a Prefeitura de Condeúba adote medidas para corrigir os problemas identificados e viabilizar a continuidade do procedimento.

Entre as providências exigidas estão a retirada da limitação de 1,50% para as taxas de administração negativas, a publicação integral dos documentos técnicos que fundamentam a contratação, incluindo a Nota Técnica Complementar e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), além da reabertura do prazo legal para que as empresas interessadas possam apresentar novas propostas.

A decisão também determinou a notificação do prefeito Micael Batista Silveira, do secretário municipal de Administração, Luis Fernando Andrade Chaves, do agente de contratação, Adonildo Ribeiro Silva, e do pregoeiro, Deivison Gomes Amorim.

Os responsáveis terão prazo de 20 dias para apresentar defesa ao Tribunal de Contas e encaminhar a cópia integral do processo administrativo referente à licitação.

A medida tem caráter cautelar e busca assegurar a regularidade do procedimento enquanto os questionamentos são analisados. A apuração ainda deverá avançar no âmbito do TCM-BA, responsável por avaliar o mérito da denúncia e as providências adotadas pela gestão municipal.