Flávio Dino revoga aposentadoria compulsória para juízes como punição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (16). Ele assinou uma liminar que elimina a aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes condenados administrativamente por irregularidades. Segundo informações do blogdosena.com.br, Dino afirmou que “não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados” após a promulgação da Emenda Constitucional 103, referente à Reforma da Previdência.

A decisão, que é monocrática, ainda precisa ser analisada pelo STF, que decidirá se a mantêm ou não. Até o momento, não há uma data definida para essa análise. A mudança foi motivada por uma ação de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia sido punido com a aposentadoria compulsória. As irregularidades incluem a liberação de bens bloqueados sem o parecer do Ministério Público e a lentidão deliberada em processos que beneficiavam policiais militares milicianos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia confirmado a aposentadoria compulsória do magistrado. Com a nova decisão, Dino determinou que o CNJ reavalie o caso. Caso a punição máxima seja mantida, o CNJ deverá oficiar o TJRJ para que o juiz seja desligado. O ministro justificou sua decisão com base nas regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu critérios de aposentadoria que não considerassem apenas a idade ou o tempo de contribuição.

Com isso, a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição foi considerada inconstitucional, devendo ser substituída pela perda do cargo. Dino também enviou um ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, sugerindo a revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário.