Governo da Bahia suspende operações da Viação Novo Horizonte por irregularidades

O Governo do Estado da Bahia, por meio da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba) — autarquia vinculada à Secretaria de Transporte, Energia e Comunicação, anunciou nesta quarta-feira (17) a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte.

A medida foi tomada após a constatação de diversas irregularidades cometidas pela empresa, incluindo a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2 de dezembro de 2024. O documento estabelecia prazos para melhorias na qualidade dos serviços prestados, que não foram cumpridos.

Como parte do processo de transição, a Agerba determinou que a Viação Novo Horizonte encerre suas operações no prazo de 30 dias. Durante esse período, outras empresas previamente credenciadas e signatárias do mesmo TAC, em conjunto com o Ministério Público da Bahia, irão assumir emergencialmente as linhas afetadas, garantindo a continuidade do transporte para os usuários.

Para selecionar as empresas que irão atuar de forma provisória, a Agência abriu um chamamento público. As interessadas devem apresentar suas propostas até o dia 22 de julho de 2025. A operação emergencial seguirá até 31 de maio de 2027, prazo previsto para a conclusão do processo licitatório que definirá os novos concessionários do transporte intermunicipal.