Decreto combate cambismo digital e cria novas regras para venda de ingressos; preço total e filas virtuais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (31) um decreto que regulamenta a venda, a transferência e a revenda de ingressos pela internet para shows, festivais e outros eventos culturais. A medida estabelece uma série de regras para ampliar a proteção dos consumidores e combater o chamado “cambismo digital”, prática que envolve a compra massiva de ingressos para posterior revenda por valores elevados.

A nova regulamentação determina que os vendedores oficiais adotem mecanismos capazes de prevenir e impedir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive quando houver utilização de sistemas automatizados, softwares, scripts ou outras ferramentas tecnológicas.

O objetivo é priorizar o acesso dos consumidores finais aos ingressos e dificultar a atuação de grupos que utilizam recursos tecnológicos para adquirir grandes quantidades de entradas e revendê-las posteriormente.

O decreto também determina a adoção de mecanismos que impeçam a duplicação, falsificação e circulação de ingressos por meios não autorizados. As plataformas deverão oferecer recursos que permitam ao consumidor verificar a autenticidade, a rastreabilidade e a segurança dos bilhetes.

Durante a cerimônia de assinatura, Lula afirmou que a medida representa uma ação de proteção aos direitos dos consumidores.

“Nós fizemos aqui hoje foi um ato de democracia. Eu queria que compreendessem a importância da democracia”, afirmou o presidente.

Segundo Lula, a mobilização dos consumidores foi fundamental para que o governo adotasse as novas medidas.

Regras atingem bilheterias e plataformas de revenda

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Carnaúba, explicou que o decreto regulamenta direitos que já estão previstos no Código de Defesa do Consumidor e estabelece uma atenção especial ao mercado de revenda de ingressos.

Entre os principais pontos estão o combate ao cambismo digital, a garantia do acesso à meia-entrada, regras para filas virtuais e presenciais, regulamentação das taxas de conveniência e outros encargos, além da garantia do direito de arrependimento.

Também estão previstas regras para situações de cancelamento ou alteração da data de eventos, com garantia de devolução dos valores pagos, além da possibilidade de o consumidor transferir gratuitamente seu ingresso para outra pessoa.

O que muda na compra de ingressos

Entre as principais exigências para a bilheteria oficial estão:

• adoção de mecanismos para evitar a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por sistemas automatizados;
• individualização dos ingressos;
• mecanismos de autenticação e rastreabilidade;
• medidas contra duplicação e falsificação dos bilhetes;
• reforço da proteção em eventos de alta demanda;
• utilização de filas virtuais, pré-cadastro e limites de ingressos por consumidor.

Revenda terá novas obrigações

As plataformas que atuam na revenda também terão de deixar claro ao consumidor que não se trata de um canal oficial de comercialização.

Quando um ingresso for anunciado por valor superior ao preço original, o chamado preço de face deverá ser informado, permitindo que o comprador saiba quanto o bilhete custava originalmente.

Também deverão ser identificados padrões de revenda habitual, profissional ou organizada, além da possibilidade de remoção ou suspensão de anúncios considerados irregulares.

Meia-entrada e taxas

O decreto estabelece ainda medidas relacionadas à meia-entrada. As taxas cobradas não poderão esvaziar o benefício concedido ao consumidor e deverão ser proporcionais ao valor total do ingresso.

Promoções comerciais também não poderão ser utilizadas para substituir o direito à meia-entrada.

Os organizadores deverão informar quantos ingressos destinados à meia-entrada foram disponibilizados e qual foi a porcentagem efetivamente comercializada nessa modalidade.

Mais transparência na compra

Outra mudança importante envolve a apresentação das informações ao consumidor. Desde o início da compra, deverão ser exibidos de forma clara o preço total do ingresso e a discriminação das taxas cobradas.

Nas filas virtuais, o consumidor deverá ter acesso a informações como sua posição, o número de pessoas à frente e uma estimativa de tempo de espera.

Também fica proibida a inclusão automática de serviços adicionais sem que o consumidor manifeste sua concordância.

Transferência gratuita e direito de arrependimento

O consumidor também poderá transferir gratuitamente a titularidade do ingresso para outra pessoa, conforme as regras estabelecidas para o evento.

Em caso de cancelamento, deverá ser garantido o reembolso integral dos valores pagos, incluindo as taxas, de acordo com as condições previstas na regulamentação.

As empresas também deverão disponibilizar um canal específico, claro e de fácil acesso para que o consumidor possa exercer o direito de arrependimento.

Governo promete fiscalização

O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, afirmou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) recebeu denúncias sobre diferentes mecanismos utilizados para dificultar ou burlar o acesso dos consumidores às plataformas de venda.

A fiscalização deverá se concentrar em três eixos principais: combate ao cambismo digital, transparência das informações e cobrança da meia-entrada.

A expectativa do governo é que as novas regras aumentem a segurança nas compras, reduzam práticas abusivas e dificultem a atuação de grupos que utilizam ferramentas tecnológicas para monopolizar ingressos de eventos de grande procura.

Governo também regulamenta distribuição de água em eventos

Na mesma cerimônia, Lula assinou outro decreto relacionado à distribuição de água em eventos culturais.

A medida transforma em regra permanente uma política que já havia sido adotada anteriormente pela Senacon, após episódios envolvendo eventos realizados em condições de calor extremo.

A discussão ganhou força nacional após a morte de Ana Clara Benevides Machado, de 23 anos, que passou mal durante um show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, em novembro de 2023. O episódio ocorreu em meio a uma onda de calor e gerou críticas relacionadas às condições de acesso à água e à proteção do público.

Desde então, medidas emergenciais passaram a ser adotadas para garantir o acesso gratuito à água em eventos realizados sob condições de calor intenso.

Com o novo decreto, o governo federal busca consolidar a proteção do público e estabelecer regras mais claras para a realização de eventos culturais, reforçando a responsabilidade dos organizadores com a segurança e o bem-estar dos participantes.