Ótima Notícia: STF decide que prefeituras têm obrigação de resgatar e cuidar de cães e gatos abandonados

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os municípios brasileiros têm o dever constitucional de adotar medidas para proteger, resgatar e prestar assistência a cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão reforça que a proteção e o bem-estar animal constituem obrigação do poder público e não podem ser transferidos exclusivamente à sociedade civil.

Com o entendimento da Corte, as prefeituras passam a ter a responsabilidade de implementar políticas públicas voltadas ao atendimento da população animal em situação de vulnerabilidade. Entre as medidas esperadas estão a realização de resgates, oferta de atendimento veterinário, castração, vacinação, identificação, acolhimento temporário, programas de adoção responsável e ações permanentes de combate ao abandono e aos maus-tratos.

A decisão também reconhece a importância do trabalho desempenhado por protetores independentes, organizações não governamentais (ONGs) e voluntários, que, ao longo dos anos, assumiram praticamente sozinhos os custos com resgates, alimentação, medicamentos e tratamentos veterinários. No entanto, o STF deixou claro que essas iniciativas não substituem o dever constitucional dos municípios de garantir uma política pública estruturada para a proteção animal.

O entendimento da Suprema Corte poderá servir de base para que cidadãos, entidades de proteção animal e o Ministério Público cobrem das administrações municipais a criação ou ampliação de programas voltados ao bem-estar animal, especialmente em cidades onde ainda não existem centros de acolhimento, serviços veterinários públicos ou campanhas permanentes de controle populacional de cães e gatos.

A decisão representa um marco para a causa animal no país ao reafirmar que a proteção dos animais é uma responsabilidade compartilhada pela sociedade, mas cuja coordenação e execução cabem, principalmente, ao poder público municipal.