Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Autodefesa com Spray de Pimenta

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa feminina. A proposta, que agora segue para o Senado, visa oferecer uma ferramenta de proteção às mulheres em situações de risco, conforme informações do site sigivilares.com.br.

O Projeto de Lei 727/26, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT). O uso do spray será permitido para mulheres maiores de 18 anos e, com autorização de um responsável, para adolescentes entre 16 e 18 anos.

De acordo com o texto, o spray deverá ter a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. A intenção é que seja um meio de defesa contra agressões físicas e sexuais.

O uso legal do spray é restrito a situações de agressão injusta, sendo permitido apenas para repelir a ameaça. A relatora destacou que o spray deve ser uma ferramenta de neutralização temporária do agressor, permitindo à vítima escapar e buscar ajuda.

O projeto ainda prevê penalidades para o uso inadequado do spray, que podem incluir advertências e multas. Também estabelece que a venda do produto deve ser acompanhada de um registro que garante a rastreabilidade, e o vendedor deverá fornecer orientações sobre o uso responsável.

Além disso, o texto cria um programa nacional de capacitação para mulheres, visando ensiná-las sobre defesa pessoal e uso seguro do spray. O programa será implementado de forma progressiva e dependerá de regulamentação específica.

As novas regras também isentam o spray de pimenta das proibições do Estatuto do Desarmamento, facilitando o acesso para as mulheres. No caso de furto ou perda do spray, a usuária deverá registrar ocorrência policial dentro de 72 horas.