Supremo Tribunal Federal encerra aposentadoria compulsória como punição a juízes

O ministro Flávio Dino de Castro e Costa, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser utilizada como punição para juízes condenados por irregularidades. A informação é do blogdoanderson.com.

Com a liminar assinada por Dino, a aposentadoria compulsória foi extinta como penalidade em casos de desvios graves. O ministro argumentou que “não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados”, conforme os novos parâmetros da Emenda Constitucional 103, que trouxe mudanças significativas na Reforma da Previdência.

Flávio Dino destacou que infrações graves cometidas por magistrados devem resultar na perda do cargo, e não em uma aposentadoria forçada. O caso que gerou essa decisão envolve um juiz punido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que teria liberado bens bloqueados sem a devida consulta ao Ministério Público e demonstrado lentidão em processos que beneficiavam milicianos.

A sanção anterior havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o ministro mandou que o órgão reavaliasse a situação, sugerindo que a penalidade máxima deve ser a demissão do juiz. A decisão ainda será analisada pelo Plenário do STF, que decidirá se mantém ou não essa nova interpretação, embora ainda não haja uma data definida para essa votação.

O ministro também oficiou o presidente do CNJ, José Antônio Dias Toffoli, e o ministro José Luiz Francisco Fachin, recomendando uma revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no Judiciário.