Saeb explica pagamentos de precatórios do Fundef e esclarece relação com banco

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) trouxe esclarecimentos sobre os pagamentos relacionados aos precatórios do Fundef, após questionamentos na imprensa. Segundo informações do blogdosena.com.br, a pasta negou qualquer vínculo direto com o Banco Master.

De acordo com a Saeb, os valores que aparecem no Portal da Transparência são fruto de escolhas feitas por servidores da Educação. Esses profissionais têm a opção de antecipar o recebimento dos precatórios, conforme a Emenda Constitucional nº 114/2021, aprovada pelo Congresso Nacional.

A legislação permite que os beneficiários façam a antecipação através de instituições financeiras credenciadas, sem que o Estado participe da negociação. O papel do governo é apenas realizar o pagamento das parcelas ao banco escolhido pelo servidor.

O banco mencionado no caso foi devidamente autorizado pelos servidores para receber os valores. A Saeb destacou que o processo de credenciamento é público e está aberto a outras instituições que cumpram as exigências legais. Esses procedimentos são respaldados por lei e são comuns em diversas outras unidades da federação.