Gilmar Mendes elogia regulamentação do ECA Digital e fala sobre proteção infantil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta quarta-feira (18) a importância dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A nova legislação, que entrou em vigor no dia 17 de outubro, estabelece normas para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. Mendes afirmou que essas regras claras ajudam a eliminar a “desordem normativa” anterior, conforme informações da agenciabrasil.ebc.com.br.

Durante sua fala no STF, o ministro ressaltou que a iniciativa é resultado de um diálogo entre os Três Poderes e visa criar um sistema jurídico mais seguro, beneficiando tanto os usuários quanto os provedores de aplicativos. Ele enfatizou a importância da proteção dos direitos fundamentais na internet.