Flávio Dino revoga aposentadoria compulsória para juízes em decisão polêmica

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (16) ao acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes. A medida foi anunciada em uma liminar e gera discussões no meio jurídico.

Conforme informações da Agência Brasil, Dino argumentou que, após a Emenda Constitucional 103, que trata da Reforma da Previdência, a aposentadoria compulsória não pode mais ser utilizada como penalidade para magistrados. Em vez disso, ele propôs que infrações graves resultem na perda do cargo.

A decisão ainda é monocrática e será analisada pelo STF, que decidirá se a mantém ou não. Não há prazo definido para essa análise. O ministro tomou essa medida em resposta a um caso de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia sido punido com a aposentadoria compulsória por irregularidades.

As irregularidades incluíam a liberação de bens bloqueados sem a autorização do Ministério Público e a morosidade em processos que beneficiavam policiais militares envolvidos em milícias. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia confirmado a aposentadoria compulsória do magistrado.

Dino também orientou que o CNJ reavalie o processo e, caso mantenha a punição, que notifique o TJRJ para desligar o juiz de seus quadros. Segundo o ministro, a aposentadoria como punição se tornou inconstitucional e deve ser substituída pela perda do cargo.

Ele ainda enviou um ofício ao presidente do CNJ, Edson Fachin, sugerindo uma revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no Judiciário.