ECA Digital: Nova lei promete proteger crianças e adolescentes na internet
O ECA Digital entra em vigor para proteger crianças e adolescentes na internet, com novas regras e penalidades para empresas que não cumprirem.
A partir desta terça-feira (17), o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, entra em vigor, trazendo novas regras de proteção online. A lei, sancionada em 2025, tem como objetivo garantir a segurança de menores de 18 anos na internet, conforme informações do portal caetiteacontece.com.br.
Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de empresas de tecnologia em remover conteúdos relacionados a abusos, além de implementar ferramentas de controle parental e verificação de idade para usuários. As publicações que incitem violência, pornografia e automutilação, por exemplo, devem ser eliminadas imediatamente.
As contas de crianças e adolescentes até 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável, que poderá monitorar e bloquear interações indesejadas. Além disso, a lei proíbe práticas como caixas de recompensas em jogos eletrônicos, que podem levar a comportamentos compulsivos.
Uma nova autoridade administrativa será criada para supervisionar a aplicação do ECA Digital em todo o país. Embora a lei tenha sido aprovada, muitos detalhes ainda precisam ser regulamentados para que as medidas entrem em vigor efetivamente.
Caso as empresas não cumpram as regras, elas poderão enfrentar penalidades que incluem multas de até 10% de seu faturamento. A nova legislação é um passo importante para proteger as crianças e adolescentes em um ambiente digital cada vez mais desafiador.