ECA Digital entra em vigor hoje; entenda suas principais diretrizes

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025 começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação tem como objetivo proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais, conforme informações da Agência Brasil.

Embora não substitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, a nova lei estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos da infância, buscando garantir que a proteção oferecida no mundo físico também se estenda ao digital. Especialistas consideram a nova legislação como “histórica” e de “vanguarda” para o país.

A aprovação do ECA Digital foi impulsionada por um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou a sexualização de menores em redes sociais. O vídeo gerou um debate público significativo e acelerou a tramitação da lei, que agora é informalmente chamada de Lei Felca.

O ECA Digital proíbe a monetização de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou que usem linguagem adulta. Maria Mello, do Instituto Alana, destaca a importância de um debate público que engajou autoridades, especialistas e famílias, contribuindo para a rápida aprovação da legislação.

Os dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 mostram que 92% das crianças e adolescentes brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet. Isso representa cerca de 24,5 milhões de jovens. A nova lei busca assegurar que a segurança online seja compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias.

Com as novas regras, menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais se suas contas estiverem vinculadas às de um responsável legal, permitindo um monitoramento mais eficaz do uso da internet.

A especialista em proteção de dados, Bianca Mollicone, alerta que a legislação não pode substituir o papel das famílias na educação digital. Ela enfatiza que os pais devem estar atentos ao que seus filhos acessam e não hesitar em proibir conteúdos impróprios.

O ECA Digital também determina que as plataformas devem criar ferramentas fáceis de usar para a supervisão parental, ajudando a proteger os jovens de conteúdos nocivos e interações perigosas.

Entre as novas regras, está a proibição da autodeclaração de idade, que permitia acesso irrestrito a redes sociais. As plataformas agora devem implementar métodos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários.

Além disso, o ECA Digital busca proteger crianças de conteúdos de exploração sexual e violência, exigindo a remoção de tais materiais em até 24 horas após a denúncia. A lei também proíbe publicidades enganosas e predatórias que possam afetar financeiramente os jovens.

Outro ponto importante é a regulamentação das chamadas “caixas de recompensa” em jogos eletrônicos, que podem gerar vícios e perdas financeiras para os jovens. A legislação busca banir esse tipo de mecanismo.

As empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes deverão criar canais de apoio e promover programas educativos. Multas e sanções severas serão aplicadas em casos de descumprimento da lei.

Com o ECA Digital, espera-se que as empresas assumam responsabilidades concretas em relação à segurança e bem-estar das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente digital mais seguro para todos.