Deputados aprovam urgência para aumento de faturamento do MEI na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que visa aumentar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEI) para R$ 130 mil. A informação foi divulgada pelo portal Agora Sudoeste.

A proposta também permite que os MEIs contratem até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a votação unânime expressa a intenção de avançar com o aumento do limite de faturamento para os microempreendedores. Ele afirmou que o diálogo com os líderes será essencial para o amadurecimento da proposta.