Avanço no Congresso: Novo limite para MEI e pequenas empresas pode ser aprovado

A Câmara dos Deputados avançou na terça-feira (17) ao aprovar o regime de urgência para um projeto de lei que altera as regras do Simples Nacional. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no plenário a qualquer momento, conforme informações do portalimpactto.com.br.

A proposta prevê um aumento significativo nos tetos de receita bruta anual para micro e pequenas empresas. O limite para microempresas passará a ser de R$869,4 mil, enquanto para pequenas empresas o teto será de R$8,69 milhões. Para os microempreendedores individuais (MEIs), o faturamento anual permitido subirá para R$144,9 mil.

Além disso, as novas regras permitirão que os MEIs contratem até dois funcionários, garantindo que esses trabalhadores recebam pelo menos um salário mínimo. A proposta também inclui atividades rurais no regime do MEI, facilitando a adesão de produtores ao Simples Nacional.

As tabelas do Simples Nacional, que definem as alíquotas e divisão de tributos, também serão atualizadas. O modelo progressivo continuará, variando conforme o faturamento e o setor de atuação. A medida busca simplificar a burocracia e facilitar a vida dos empreendedores.

Embora a proposta tenha avançado, ainda há chance de alterações durante a votação no plenário. A iniciativa foi apresentada em 2021 e o último relatório é de 2023.