AGU se opõe a decisões que suavizam crime de estupro de vulnerável

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18), considerando inconstitucionais decisões que flexibilizam o crime de estupro de vulnerável contra crianças e adolescentes. O documento foi anexado a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PT.

Conforme informações da agenciabrasil.ebc.com.br, o partido busca impedir a interpretação de que menores de 14 anos poderiam consentir atos sexuais. O Código Penal, em seu Artigo 217-A, estabelece que é crime ter relações com menores dessa faixa etária.

Recentemente, algumas decisões judiciais têm considerado relacionamentos com adolescentes como consensuais, como no caso de um desembargador que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos em Minas Gerais. A AGU alertou que essas decisões geram insegurança jurídica e dificultam a implementação de políticas públicas de prevenção.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação, mas a data do julgamento ainda não foi determinada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o desembargador envolvido após denúncias de condutas inadequadas, mas ele chegou a restabelecer a condenação do acusado e da mãe da menina.