Prefeito de Caetanos fica proibido de contratar servidores temporários

Em sessão realizada nesta quarta-feira (12), conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiram que o prefeito de Caetanos, Edas Justino dos Santos, não poderá realizar novas contratações de servidores temporários sem concurso público e sem a devida observância aos ditames legais. A determinação é da 1ª Câmara julgadora da Corte de contas.

De acordo com o órgão, a decisão foi tomada após análise de denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA). Conforme apuração do MP-BA, feita através de inquérito civil, o município não teria realizado concurso público ao longo de mais de 12 anos.

Durante o andamento do procedimento, foi celebrado com a prefeitura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na administração do ex-prefeito Paulo Alves dos Reis. No documento, dentre as obrigações colocadas ao município, estavam a realização de concurso e substituição de todos os contratados temporários e terceirizados irregulares.